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| Governador anuncia reforma administrativa no Governo, durante conversa com jornalistas, nesta quarta-feira em Manaus |
O Governo do
Amazonas inicia, nesta quarta-feira, 25, a reforma administrativa do Poder
Executivo com o envio, para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
(ALE-AM), do Projeto de Lei que trata da reestruturação organizacional do
Estado. A reforma, que contempla outras medidas como uma nova regulamentação da
execução orçamentária e ajustes fiscais, visa dar mais eficiência às ações do
Governo e aprofundar a capacidade do Estado de planejar e realizar
investimentos, assegurando a qualidade e ampliação dos serviços públicos.
A economia anual
esperada com a reestruturação da máquina administrativa e mudanças na execução
orçamentária é estimada em R$ 910,720 milhões. Esse resultado inclui o
enxugamento da estrutura do Governo, a redução de gastos com serviços
terceirizados, com pessoal e material de consumo, além de uma auditoria
prevista da folha de pagamento estadual.
Com os ajustes
fiscais previstos para ampliar a eficiência da máquina arrecadadora, a
estimativa é que o Governo do Amazonas alcance um volume de recursos superior a
R$ 1 bilhão, em 12 meses, entre redução de gastos e aumento de arrecadação.
Com maior
eficiência na gestão pública, o governador José Melo afirma ser possível
ampliar investimentos na atividade-fim do Estado, com prioridade para a
educação, programas sociais, saúde e segurança. Além de assegurar a
continuidade e ampliação das políticas públicas, a reforma também permitirá a
execução de compromissos assumidos por José Melo com a população nas eleições
de 2014, sem prejuízo à manutenção e qualidade dos serviços já prestados pelo
Estado.
Em entrevista
coletiva na sede do Governo, nesta quarta-feira, o governador ressaltou que a
reestruturação visa ainda criar ambiente favorável para enfrentar o momento de
estagnação da economia brasileira. “É uma mudança ampla e conceitual, uma nova
forma de governar. A forma anterior não estava errada, tanto que Omar e eu
fizemos um governo alvissareiro, mas o mundo moderno exige evolução e não vamos
administrar mais agora em um mar calmo. Haverá turbulências do ponto de vista
da macroeconomia. Então há uma mudança conceitual. O Estado precisa de uma
estrutura orgânica moderna para dar suporte às demandas de serviço na
eficiência da modernidade”, afirmou José Melo.
Nesta quarta-feira,
dois dos principais instrumentos da reforma administrativa foram apresentados:
o Projeto de Lei que trata dos ajustes organizacionais do Executivo,
encaminhado à ALE-AM, e o Decreto que dá nova regulamentação à execução
orçamentária.
A reforma
contempla, ainda, medidas para otimizar a arrecadação tributária, como a
ampliação do controle fiscal e automatização de procedimentos, e a melhoria da
gestão pública com o aprimoramento de instrumento de medição de eficácia de
ações, definição de metas e entregas de resultados com menor custo possível.
Ajuste
organizacional – O Projeto de Lei encaminhado
à ALE-AM trata do ajuste organizacional da estrutura administrativa do Estado,
com o objetivo de eliminar duplicidades de atividades, otimizar recursos
humanos e aprimorar a capacidade de planejamento, orçamento, controle e
execução de estratégias de gestão do Governo.
Após análise das
competências dos órgãos da administração direta e indireta, o Projeto de Lei
sugere a adequação dos seguintes órgãos do Governo: as Secretarias de
Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos (SEMGRH) e de Ciência Tecnologia
e Inovação (Secti) deixam de ter estrutura própria e têm suas ações absorvidas
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan),
por meio de departamentos específicos.
Com as mudanças, o
Governo pretende fortalecer a área de planejamento e desenvolvimento econômico
do Estado. A Seplan também absorverá as atividades de elaboração e gestão
orçamentária antes realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda Sefaz, por
meio da Secretaria Executiva de Orçamento.
Conforme o Projeto
de Lei, o Instituto de Terras do Estado do Amazonas (Iteam) terá suas ações
incorporadas pela Secretaria de Política Fundiária (SPF), órgão que também
assumirá as competências relativas à desapropriação de imóveis, tarefa hoje
executada pela Superintendência Estadual de Habitação (Suhab).
A proposta do
Governo também é promover maior integração das ações sociais, especialmente
voltadas para as minorias e políticas para as mulheres, que deverão ser
contempladas pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
Conforme o Projeto de Lei, as ações da Secretaria Executiva de Políticas para
as Mulheres e da Secretaria de Articulação e Movimentos Sociais (Searp) serão
incorporadas à Sejusc. A gestão de presídios passará a ser executada por órgão
específico a ser criado – Secretaria de Administração Penitenciária.
O Projeto de Lei
também propõe a extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Amazonas
(Ciama) e a transformação da Agência de Comunicação do Governo do Amazonas
(Agecom) em Secretaria de Comunicação (Secom). Segundo a proposta, as Unidades
Gestoras criadas para cuidar de projetos específicos serão reunidas em uma
unidade gestora de projetos especiais, à exceção da Unidade Gestora do Projeto
da Cidade Universitária.
A Secretaria de
Estado de Administração (Sead), conforme os ajustes organizacionais, terá em
sua estrutura uma Secretaria Executiva de Compras e Contratos, com o objetivo
de reduzir custos e promover melhor gestão de bens e serviços. Como parte da
reforma, a Comissão Geral de Licitação (CGL) passará a ser vinculada à Sead.
Como medida para
reordenar o setor primário, além de outras estruturantes que serão adotadas, o
Governo do Estado propõe vincular a Agência de Desenvolvimento Sustentável
(ADS) à Secretaria de Produção Rural (Sepror), deslocando-a do setor de meio
ambiente.
O Projeto de Lei
também estabelece a integração de várias secretarias, sob a liderança da
Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), para a execução do Projeto
Todos Pela Vida. O projeto vai integrar as Secretarias de Segurança, Educação,
Saúde, Cultura, Esportes e de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania em um só
esforço para enfrentamento de questões sociais mais cruciais com repercussão em
vários setores da vida comunitária, especialmente a segurança pública.
Para a busca de
melhores resultados os ajustes organizacionais, o Projeto de Lei propõe ainda a
criação do Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão, vinculado ao
Gabinete do Governador.
Com o enxugamento
da estrutura do Estado e a reorganização da máquina administrativa, o Governo
do Amazonas estima uma redução anual de R$ 56,7 milhões apenas com gasto de
pessoal. A previsão é cortar 702 cargos comissionados, 91 funções gratificadas
e 89 grupos de trabalho.
Regulamentação da
execução orçamentária – Com o Decreto assinado nesta
quarta-feira, o Governo do Amazonas estabelece outras ações para redução de
custos. As medidas estão inseridas no Programa de Otimização da Gestão.
Conforme o Decreto, o empenho de valores da dotação orçamentária de cada órgão
deverá observar limitações como a redução de 30% com contratos e ajustes
firmados com entidades do terceiro setor, inclusive organizações da sociedade
civil de interesse público e agências de desenvolvimento.
O Decreto
determina, ainda, redução da ordem de 30% das despesas com passagens aéreas e
diárias e de 20% com serviços como limpeza e conservação, locação de máquinas e
equipamentos, vigilância e segurança patrimonial, locação de veículos e
aeronaves e apoio administrativo, técnico e operacional, entre outros. Também
prevê redução de 15% nas despesas com serviços de fornecimento de alimentação
preparada e processamento de dados e de 10% das despesas com serviços de
cooperativas médicas, médicos, hospitalares, laboratoriais de operacionalização
de unidades prisionais.
De acordo com o
Decreto, os contratos com as organizações sociais e de locação de imóveis
deverão ser revisados e renegociados para redução de custos. As medidas devem
entrar em vigor 30 dias após a publicação do Decreto.
As reduções de
custos com serviços terceirizados e organizações sociais, conforme prevê o
Decreto, devem gerar uma economia anual de R$ 603,933 milhões, em 12 meses.
O Programa de
Otimização da Gestão também prevê a realização de uma auditoria da folha de
pagamento do Estado, que deve resultar em uma redução de custos da ordem de R$
250 milhões, segundo estimativa do Governo do Estado.
O Programa
contempla ainda a definição de cronograma de pagamento de fornecedores; completa
implantação do processo eletrônico de compras e do Cadastro Eletrônico de
Fornecedores, ambos com assinatura digital; desenvolvimento do novo sistema de
compras eletrônicas do Amazonas (novo E-compras); pré-qualificação de
fornecedores e avaliação de amostras; controle patrimonial e gestão de estoques
integrada às compras; avaliação de fornecedores e capacidade técnica;
mapeamento e redesenho de processos organizacionais; revisão da Política de
Capacitação de Pessoal; iniciação da cultura do gerenciamento da rotina do dia
a dia (indicadores de desempenho, metas, projetos e avaliação de resultados);
implantação do protocolo único do Estado e do Diário Oficial Eletrônico.
Eficiência da
máquina arrecadadora – Visando otimizar a
arrecadação tributária, o Governo do Amazonas vai promover ajustes ficais e
ampliar a eficiência das ações da Sefaz. Para 2015, a ênfase será a
universalização do uso da nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e), cuja
obrigatoriedade se iniciou em 2014. Com esse instrumento de controle fiscal, o
Fisco recebe em tempo real as informações relativas às operações realizadas
pelo comércio varejista.
A Sefaz já iniciou
a verificação da regularidade na utilização da NFC-e nos maiores centros de
compras de Manaus. No segundo semestre, o Governo do Amazonas vai implantar a
“Nota Fiscal Amazonense”, um programa de premiação para estimular a exigência
da emissão desse documento fiscal, estimulando a cultura da solicitação de
notas fiscais pela população.
O Governo do
Amazonas também já está promovendo estudos no Sistema de Substituição
Tributária. A meta é revisar as Margens de Valor Agregado (MVA’s) utilizadas na
cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição
Tributária (ICMS-ST) na entrada no Estado do Amazonas. Essa revisão, além de
tornar mais justa e eficiente a tributação, busca também evitar o
subfaturamento das mercadorias remetidas para o Amazonas.
Por meio da Sefaz,
o Governo também vai estabelecer novos controles de entrada e saída de
mercadorias nos postos fiscais e pontos de entrada e saída do Estado, amparado
pelas informações fornecidas pelos arquivos eletrônicos disponíveis, a exemplo
da NF-e e NFC-e. O controle vai permitir maior eficiência nas parametrizações
para vistoria e nas ações fiscais com o consequente crescimento da arrecadação
tributária.
Também será
realizada a automatização da sistemática de cobrança administrativa e judicial
do ICMS, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), reduzindo o tempo gasto
atualmente para recuperação de seus créditos. A meta é também reduzir a
inadimplência.
Fonte: Agência de Comunicação Social do Governo do Amazonas (Agecom)
